Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Contas Públicas / Contratos

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Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
168/2024	15/10/2024			ELIEL DE JESUS LOPES
167/2024	09/10/2024	31/12/2024	SALES COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA 40.452.158/0001-17	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BAHIA.	350.137,81
165/2024	10/09/2024	31/12/2024	TADEU DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO -ME 23.829.731/0001-40	REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE TINTAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	117.804,05
015PE/2024	03/09/2024	03/09/2025	T DA SILVA OLIVEIRA 11.591.001/0001-74	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A CONFECÇÃO DE CESTA BÁSICA ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. EM 27/08/2024 - AVISO DE ADIAMENTO EM ANEXO.	125.495,00
163/2024	02/09/2024	02/11/2024	L R MUSICAL LTDA 06.165.332/0001-02	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA SEREM UTILIZADOS NO REPARO DOS INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO E SOPRO DA BANDA MUNICIPAL MARCIAL, QUAL SE APRESENTARÁ DURANTE O PROJETO PEDAGÓGICO CÍVICO DO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO DE 2024, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	15.736,00
014PE/2024	16/08/2024	16/08/2025	GLEDSON GIL DE MATOS 40.120.277/0001-72	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS (CARNES E CONGELADOS), PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PENAE), COMPREENDENDO O ENSINO FUNDAMENTAL, INFANTIL, PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E CRECHE DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. ADIAMENTO DA DISPUTA DE LICITAÇÃO DO REFERIDO PE PARA DIA 08/08/2024 ÀS 11:00H, CONFORME AVISO EM ANEXO.	499.490,00
160/2024	16/08/2024	31/12/2024	EDUCARE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA 20.299.643/0001-95	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL LÚDICO MULTDISCIPLINARES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDIMENTO A CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	548.000,00
161/2024	16/08/2024	16/08/2025	TJP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 33.524.520/0001-52	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM PVC (FORRO, EMENDA E CANTONEIRA) ATENDENDO A DEMANADA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. ADIAMENTO DA DISPUTA DE LICITAÇÃO DO REFERIDO PE PARA DIA 08/08/2024 ÀS 09:00H, CONFORME AVISO EM ANEXO.	49.950,00
157/2024	14/08/2024	31/12/2024	SALES COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA 40.452.158/0001-17	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ARMARINHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BAHIA.	131.739,85
156/2024	09/08/2024	09/10/2024	P. JOCIVAL DA SILVA REIS 666.867.925-00	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ARTIGOS E MATERIAIS QUAIS SERÃO UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DE INDEPENDÊNCIA DA REPUBLICA ANO 2024, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	57.655,50
155/2024	08/08/2024	08/11/2024	JSG CONSTRUÇÕES LTDA 26.845.350/0001-42	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL DE VIAS PÚBLICAS NO POVOADO SANTO AGOSTINHO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	40.698,66
153/2024	02/08/2024	31/12/2024	REALIZE MOVEIS SOB MEDIDAS LTDA 33.353.051/0001-56	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDIMENTO À CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	722.999,50
154/2024	02/08/2024	31/12/2024	MAX SOLUCOES EDUCACIONAIS INTEGRADAS LTDA 35.067.012/0001-18	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL RECREATIVO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDIMENTO À CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	469.000,00
151/2024	01/08/2024	31/12/2024	PROCIMED COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA 33.961.969/0001-88	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER A DEMANDA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PÉ DE SERRA/BA.	559.670,26
148/2024	30/07/2024	31/12/2024	GLEDSON GIL DE MATOS 40.120.277/0001-72	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTI IN NATURA), PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	55.175,00
150/2024	30/07/2024	31/12/2024	ATOMO CONSULTORIA ESTRATEGIA EM EDUCACAO LTDA 09.458.529/0001-28	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA EDUCACIONAL, PARA EXECUÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES (AS), COORDENADORES PEDAGÓGICOS E EQUIPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	186.000,00
146/2024	19/07/2024	31/12/2024	MARLENE JESUS DOS SANTOS 258.298.905-34	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SERVIR COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS DIVERSOS DA ESCOLA MUNICIPAL EDVALDO MACHADO BOAVENTURA, NO POVOADO DE SANTO AGOSTINHO, MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	3.000,00
143/2024	17/07/2024	17/10/2024	RCR CONSTRUTORA EIRELI 17.370.436/0001-75	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO POVOADO LAGOA DO PÉ DO MORRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA	100.254,98
145/2024	17/07/2024	17/09/2024	FEIRA PONTO LTDA EPP 04.257.287/0001-90	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO ANUAL DE SOFTWARE EM GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, PARA O TOTAL DE 250 COLABORADORES, COM SUPORTE VIA ACESSO REMOTO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	3.350,00
142/2024	16/07/2024	31/12/2024	TARCÍSIO ANDERSON DE SOUZA - ME 33.825.321/0001-84	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, ATENDENDO A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL ISADORA ALENCAR E DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	54.350,00

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