Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Contas Públicas / Demonstrativos

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Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
EXERC/2023	29/04/2024			DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS - EXERC./2023
EXERC./2023	29/04/2024			DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (ART. 9º, ITEM 14, DA RESOLUÇÃO TCM Nº 1.060/2005) EXERC./2023.
2019	28/12/2018			Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD para o exercício financeiro de 2019 e da outras providencias.
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 2 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 3 – DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 6 – DEMONST. DO RESULTADO PRIMÁRIO - MUNICÍPIOS 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 7 – DEMONST. DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 8 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 12 – DEMONST. DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 3ºBIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 13 – DEMONST. DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 4 – DEMONST. RECEITAS E DESPESAS PREV. DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. DOS SERVIDORES 3º BIMESTRE/2018
2018	30/07/2018			(RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3º BIMESTRE 2018
2018	30/07/2018			(RREO) RELAÇÃO DAS DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS 3º BIMESTRE/2018
2018	30/05/2018			(RGF) ANEXO 1 – DEMONST. DA DESPESA COM PESSOAL 1º QUADRIMESTRE 2018
2018	30/05/2018			(RGF) ANEXO 2 – DEMONST. DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL 1º QUADRIMESTRE 2018
2018	30/05/2018			(RGF) ANEXO 3 – DEMONST. DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES 1º QUADRIMESTRE 2018
2018	30/05/2018			(RGF) ANEXO 4 – DEMONST. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1º QUADRIMESTRE/2018
2018	30/05/2018			(RGF) ANEXO 6 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE/2018
2018	30/05/2018			(RREO) ANEXO 2 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 2º BIMESTRE/2018
2018	30/05/2018			(RREO) ANEXO 3 – DEMONST. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2º BIMESTRE/2018

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