Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Contas Públicas / Termos Aditivos

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Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
2018	31/12/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 003TP/2018
2020	31/12/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 007TP/2020
2017	30/12/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 018PP/2017
2019	30/12/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 020PP/2019
2020	30/12/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 038PP/2018
2020	30/12/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 163DL/2020 (Dispensa de Licitação)
2020	29/12/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 242DL/2020 (Dispensa de Licitação)
2020	22/12/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 008TP/2020 (Tomada de Preços)
2020	22/12/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 017CC/2020 (Carta Convite)
2019	27/10/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 003TP_2019 (Tomada de Preço) Empresa: Celeste Limp Soluções Ambientais Eireli - CNPJ: 2.488.083/0001-99, período: 09/10/2020 a 31/12/2020
2019	29/09/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 198/2019 - COOBAPS - Cooperativa de Trabalho dos Badameiros Protetores Ambientais de Pé de Serra, inscrita no CNPJ Nº 33.824.017/0001-12
2020	08/09/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 030PPII/2019 (Pregão Presencial) - 11/08 a 31/12/2020
2019	24/08/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 003TP/2019
2020	13/08/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 003CV/2020
2019	27/07/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 003TP/2019 (Tomada de Preços)
2019	06/07/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 029PP/2019 (Pregão Presencial)
2018	21/05/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 080/2018 (Tomada de Preço)
2018	18/05/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 005TP/2018
2019	04/05/2020			Termo Aditivo de Valor do Contrato 001TP/2019
2019	07/02/2020			Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato 024PP/2019

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