Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Editais de Licitações / Todos

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
11/02/2026	003/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de kit escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Pé Serra- Bahia. REPUBLICADO AVISO EM ANEXO.	058/2026	25/02/2026	Aberta	0
11/02/2026	003/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de kit escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Pé Serra- Bahia. REPUBLICADO AVISO EM ANEXO.	058/2026	25/02/2026	Aberta	0
04/02/2026	001/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para Aquisição de gêneros alimentícios, com entrega diária para atendimento ao programa nacional de alimentação escolar (PNAE), compreendendo o ensino fundamental, infantil, programa mais educação e creche do Município de Pé de Serra – Bahia.	00	22/01/2026	Aberta	0
19/11/2025	064/2025	Avisos e Cotações	Contratação de prestação de serviços de assessoria técnica e administrativa especializada na área da educação, com foco no planejamento, execução e acompanhamento de ações educacionais do Município de Pé de Serra-Ba	239/2025	19/11/2025	Aberta	0
14/11/2025	063/2025	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para executar a requalificação da Escola Pedro Falconery Rios na sede do município para atender a Secretaria de Educação do Município de Pé de Serra-Bahia.	223/2025	14/11/2025	Aberta	0
18/11/2025	024/2025	Edital	Contratação de empresa especializada em serviço de instalação e manutenção de equipamentos de segurança (Câmeras e gravadores) com o fornecimento dos equipamentos necessários, para o monitoramento das escolas e ambientes educacionais, atendendo as necessidades da secretaria municipal de Educação do município de Pé de Serra- Bahia.	224/2025	18/11/2025	Aberta	0
01/04/2025	003/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de software de protocolo on-line, software de Controle e Gestão para Gerenciamento e divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, software de gestão e ouvidoria para cadastros e hospedagem dos e-mails institucionais.	077/2025	14/04/2025	Aberta	1
01/04/2024	004/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos, limpeza urbana e varrição do Município de Pé de Serra/BA	078/2025	15/04/2025	Aberta	1
28/01/2025	002/2025	Avisos e Cotações	CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS (PERTENCENTES E/OU LOCADOS) DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA - BAHIA.	020/2025	13/02/2025	Finalizada	1
01/11/2024	016/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	212/2024	13/11/2024	Aberta	0
13/09/2024	015/2024/PE	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças da frota de veículos utilizados no Transporte Escolar do município de Pé de Serra/BA.	187/2024	25/09/2024	Aberta	1
15/08/2024	014/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A CONFECÇÃO DE CESTA BÁSICA ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. EM 27/08/2024 - AVISO DE ADIAMENTO EM ANEXO.	180/2024	27/08/2024	Aberta	1
23/07/2024	013/2024/PE	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS (CARNES E CONGELADOS), PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PENAE), COMPREENDENDO O ENSINO FUNDAMENTAL, INFANTIL, PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E CRECHE DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. ADIAMENTO DA DISPUTA DE LICITAÇÃO DO REFERIDO PE PARA DIA 08/08/2024 ÀS 11:00H, CONFORME AVISO EM ANEXO.	164/2024	05/08/2024	Aberta	1
23/07/2024	012/2024/PE	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM PVC (FORRO, EMENDA E CANTONEIRA) ATENDENDO A DEMANADA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. ADIAMENTO DA DISPUTA DE LICITAÇÃO DO REFERIDO PE PARA DIA 08/08/2024 ÀS 09:00H, CONFORME AVISO EM ANEXO.	152/2024	05/08/2024	Aberta	1
07/06/2024	011/2024/PE	Pregão Eletrônico	ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N° 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2024: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL RECREATIVO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDIMENTO À CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	133/2024	19/06/2024	Aberta	1
07/06/2024	011/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDIMENTO À CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	133/2024	19/04/2024	Aberta	0
06/06/2024	009/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDIMENTO À CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	131	18/06/2024	Aberta	1
06/06/2024	010/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL LÚDICO MULTDISCIPLINARES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDIMENTO A CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	132	18/06/2024	Aberta	1
28/05/2024	008/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, CARNES E FRIOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	110/2024	10/06/2024	Aberta	1
22/05/2024	002/2024/CO	Concorrência	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ROSA MARIA CARDOSO LIMA, LOCALIZADA NO POVOADO SANTO ANTÔNIO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BAHIA.	119/2024		Aberta	1

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