Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Contas Públicas / Contratos / Fiscais de Contratos

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Fiscal	Nº Contrato	Situação	Arquivo
GEISIANE RIOS CARNEIRO	025/2026	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	026/2026	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	029/2026	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	011/2026	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	010/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	008/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	007/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	005/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	006/2026	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	009/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	003/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	004/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	002/2026	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	274/2025	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	276/2025	Vigente
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	275/2025	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	269/2025	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	272/2025	Vigente
IGOR VICENTE ADORNO	270/2025	Concluído
GUSTAVO MESSIAS RIOS CARNEIRO	271/2025	Vigente

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