Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Licitações / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
01/07/2026	005/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para pavimentação de paralelepípedo em diversas ruas da sede do Município de Pé de Serra-Bahia.	151/2025	22/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	005/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para pavimentação de paralelepípedo em diversas ruas da sede do Município de Pé de Serra-Bahia.	151/2026	22/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	006/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para construção de praça no Município de Pé de Serra-Bahia.	152/2026	23/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	006/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para construção de praça no Município de Pé de Serra-Bahia.	152/2026	23/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	007/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para construção do alambrado do Estadio Municipal do Município de Pé de Serra-Bahia.	153/2026	24/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	007/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para construção do alambrado do Estadio Municipal do Município de Pé de Serra-Bahia	153/2026	24/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	010/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de equipamentos mobiliários para Escolas Municipais do Município de Pé de Serra - Bahia.	154/2026	14/07/2026	Aberta	0
01/07/2026	010/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de equipamentos mobiliários para Escolas Municipais do Município de Pé de Serra - Bahia. REPUBLICAÇÃO EM ANEXO	154/2026	14/07/2026	Aberta	0
18/06/2026	009/2026	Avisos e Cotações	CREDENCIAMENTO DE BANDAS, ARTISTAS EM DIFERENTES ESTILOS MUSICAIS, A FIM DE ATENDER COM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS OS EVENTOS CULTURAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	142/2026	18/06/2026	Aberta	0
18/06/2026	010/2026	Avisos e Cotações	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO HOTEL OU POUSADA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.	149/2026	18/06/2026	Aberta	0
02/06/2026	009/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de ar condicionado para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	135/2026	16/06/2026	Aberta	0
02/06/2026	009/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de ar condicionado para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	135/2026	16/06/2026	Aberta	0
27/05/2026	008/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa aquisição de gêneros alimentícios para a cozinha comunitária com entrega diária para atender as necessidades da Secretaria de Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Pé Serra- Bahia.	121/2026	10/06/2026	Aberta	0
27/05/2026	008/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa aquisição de gêneros alimentícios para a cozinha comunitária com entrega diária para atender as necessidades da Secretaria de Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Pé Serra- Bahia-Ba.	121/2026	10/06/2026	Aberta	0
25/05/2026	002/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação de ruas com drenagem superficial na sede do município de Pé de Serra--Ba.	128/2026	15/06/2026	Aberta	0
25/05/2026	002/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação de ruas com drenagem superficial na sede do município de Pé de Serra-Ba.	128/2026	15/06/2026	Aberta	0
25/05/2026	003/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para pavimentação de paralelepípedo em vias no Povoado Santo Agostinho do Município de Pé de Serra-Bahia.	128/2026	16/06/2026	Aberta	0
25/05/2026	003/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para pavimentação de paralelepípedo em vias no Povoado Santo Agostinho do Município de Pé de Serra-Bahia.	128/2026	16/06/2026	Aberta	0
14/05/2026	008/2026	Avisos e Cotações	Credenciamento de Empresa Especializada estabelecidas no raio de até 30 (trinta) Km da sede do município de Pé de Serra/Ba para prestação de serviços de Dedetização, Descupinização e Desratização, Atendendo a demanda das diversas Secretarias do município de Pé de Serra - Bahia.	118/2026	14/05/2026	Aberta	0
04/05/2026	002/2026	Avisos e Cotações	A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA, PARA PRESTAR APOIO AO "PROGRAMA INTEGRAR PÉ DE SERRA - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE BASE LOCAL, COMO FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA", PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.	122/2026	05/05/2026	Aberta	0

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