Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Licitações / Chamada Pública

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
04/05/2026	002/2026	Chamada Pública	A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA, PARA PRESTAR APOIO AO "PROGRAMA INTEGRAR PÉ DE SERRA - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE BASE LOCAL, COMO FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA", PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.	122/2026	05/05/2026	Aberta	0
05/03/2026	001/2026	Chamada Pública	Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE durante o ano letivo de 2026.	094/2026	05/03/2026	Aberta	0
06/05/2025	003/2025	Chamada Pública	Selecionar alfabetizadores populares que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado – PBA/Ciclo 2025, que atenderá pessoas jovens, adultos e idosos a partir de 15 anos de idade não alfabetizadas e não inseridas no sistema formal de ensino, onde serão criadas turmas de alfabetização nas áreas rurais e/ou urbanas.ERRATA REF: Nº ATO - 001 PARA 003/2025 - EM ANEXO	109/2025	08/05/2025	Aberta	0
11/02/2025	001/2025	Chamada Pública	Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE durante o ano letivo de 2025. AVISO PRORROGAÇÃO PRAZO EM ANEXO.	028/2025	11/02/2025	Aberta	16
23/03/2023	001/2023/CP	Chamada Pública	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A SEREM UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR SERVIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BAHIA.				13
23/05/2022	001/2022/CP	Chamada Pública	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A SEREM UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR SERVIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BAHIA				12
09/06/2021	001/2021/CP	Chamada Pública	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA COMPOR O KIT MERENDA ESCOLAR, E PARA SEREM UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR SERVIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO PROVÁVEL RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA - BAHIA				3

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