Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Contratações Diretas / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
18/06/2026	025/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Aquisição de Material de Limpeza e utensílios para limpeza, com entrega diária para atender às necessidades das diversas Secretarias do município de Pé de Serra - Bahia	147/2026	18/06/2026	Aberta	0
17/06/2026	026/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Aquisição de Material descartável, com entrega diária para atender às necessidades das diversas Secretarias do município de Pé de Serra - Bahia.	148/2026	18/06/2029	Aberta	0
16/06/2026	023/2026	Dispensa	Contratação de empresa para aquisição de agua mineral com entrega diária para atender as necessidades das diversas secretaria do Município de Pé de Serra-Bahia.	146/2026	16/06/2026	Aberta	0
16/06/2026	024/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação e gerenciamento do Festival de Forró Pé de Serra, no tradicional Arraiá da Felizcidade 2026 no município de Pé de Serra, Bahia.	145/2026	16/06/2026	Aberta	0
16/06/2026	024/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação e gerenciamento do Festival de Forró Pé de Serra, no tradicional Arraiá da Felizcidade 2026 no município de Pé de Serra, Bahia.	145/2026	16/06/2026	Aberta	0
09/06/2026	023/2026	Inexigibilidade	Prestação de Serviços Técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE e Tribunal de Contas da União – TCU e assessoria Jurídica na vara Cível e da Fazenda Pública de 1° e 2° grau, além do acompanhamento perante o STJ e STF, bem como a suspensão de situação de inadimplência e de restrições do Município perante os Órgãos Públicos ...				0
09/06/2026	022/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA ANIMAL FAMINTO A SER REALIZADO NO DIA 20 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
09/06/2026	021/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA MANIM VAQUEIRO A SER REALIZADO NO DIA 22 JUNHO EM COMEMORAÇÃO AO ARRAIÁ DA FELICIDADE DO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
09/06/2026	022/2026	Dispensa	Contratação de empresa/entidade para prestação de serviço de organização, elaboração, acompanhamento, execução, realização e desenvolvimento de Processo Seletivo para Gestores Escolares do Município de Pé de Serra-Ba.	138/2026	09/06/2026	Aberta	0
03/06/2026	021/2026	Dispensa	Contratação de empresa para fornecimento de paralelepípedo ( com entrega no local a ser indicado pelo município) para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura Urbana do município de Pé de Serra - Bahia.	136/2026	03/06/2026	Aberta	0
27/05/2026	020/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Fornecimento de Baterias automotivas, para atender as necessidades da frota Municipal do Município de Pé de Serra, Ba.	020/2026	27/05/2026	Aberta	0
26/05/2026	019/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para montagem com fornecimento dos itens necessários para a Cozinha Comunitária do Município de Pé de Serra-Ba.	130/2026	26/05/2026	Aberta	0
19/05/2026	018/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e fornecimento de materiais para execução de forro e paredes em drywall, incluindo estrutura metálica, acabamento e fechamento de áreas abertas, destinados à manutenção e adequação de ambientes pertencentes ao Município de Pé de Serra - Bahia.	127/2026	20/05/2026	Aberta	0
11/05/2026	019/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de recortes eletrônicos de Diários Oficiais e de acompanhamento de andamentos processuais mediante cadastro de números dos processos, às demandas nos quais o órgão CONTRATANTE é parte; Fornecimento diário, via correio eletrônico ou Website, através de boletim de publicações em nome do CONTRATANTE, extraídos dos Diários Oficiais expressos ...				0
30/04/2026	017/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na parte de assessoria e apoio administrativo, para acompanhamento das obrigações assessorias mensal e anual de 11 unidades executora dos caixas escolares do município vinculada a secretaria municipal de educação.	120/2026	30/04/2026	Aberta	0
13/04/2026	016/2026	Dispensa	Contratação de empresa para fornecimento de Materiais com entrega diária, para a Manutenção da Rede de Iluminação Pública do município de Pé de Serra – Bahia.	117/2026	13/04/2026	Aberta	0
13/04/2026	016/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR JUNIOR VIANA A SER REALIZADO NO DIA 21 JUNHO DE 2026 EM COMEMORAÇÃO AO TRADICONAL ARRAIÁ DA FELIZCIDADE NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
02/04/2026	015/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Musicais, na apresentação de Show musical do Artista “Tico Menezes” na Tradicional Pascoareta lavagem dos judas a ser realizado no dia 04 de abril de 2026 no município de Pé de Serra-Bahia.				0
31/03/2026	014/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL PELA BANDA SOMUSICA ORQUESTRA MUVUCA, COM PARTE INTEGRANTE E ESSENCIAL DA PROGRMAÇÃO TRADICIONAL DA PASCOARETA LAVAGEM DOS JUDAS A SER REALIZADO NO DIA 19 DE ABRIL DE 2026 NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
31/03/2026	013/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços artísticos infantis em comemoração aos festejos pascais, nos dias 04 e 05 de abril de 2026, no município de Pé de Serra-Bahia.				0

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