Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Portarias

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
20/12/2024	070/2024	RESOLVE: READAPTAR a servidora RAIMUNDA NELITA RIOS CORDEIRO, ocupante do cargo de Professor (20H/sem), Matrícula funcional nº 301, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Pé de Serra - BA, para exercer as atribuições do cargo de atividades administrativas (20H/sem) do Quadro de Pessoal Efetivo da administração Direta Municipal.
20/12/2024	069/2024	RESOLVE: Entre os dias 23 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, o recesso ocorrerá em todas as Repartições Públicas Municipais, exceto: Guarda Municipal; Galpão; Departamento de Administração Fazendária e Tributária; Departamento de Licitação, Contratos e Compras; Departamento de Planejamento, Administração e Execução Orçamentária, Contábil e Financeira; Departamento de Recursos Humanos e Controladoria Geral do Município.
20/12/2024	068/2024	RESOLVE: Instituir o funcionamento interno na Sede da Prefeitura Municipal de Pé de Serra/BA, bem como no setor Tributos, entre os dias 23 e 31 de dezembro de 2024. Art. 2º - Esta po
20/12/2024	067/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora SIMÃO SIRINEU RIOS DOS SANTOS, ocupante do cargo de guarda municipal, matrícula 189, lotado no Gabinete do Prefeito do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	066/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora MANOEL LUIZ CORDEIRO AZEVEDO, ocupante do cargo de almoxarife, matrícula 1664, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	065/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora GABRIELA ROSARIO CAVALCANTE DA SILVA, ocupante do cargo de enfermeiro, matrícula 4904, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	064/2024	RESOLVE: Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora SILVANA DA SILVA LOPES, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, matrícula 4722, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	063/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora MARCELA OLIVEIRA LIMA CARNEIRO DE MATOS, ocupante do cargo de enfermeira, matrícula 4606, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	062/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora MARIA QUITÉRIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula 1399, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	061/2024	RESOLVE: Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora MARTINHA DOS SANTOS RODRIGUES, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula 4578,lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	060/2024	RESOLVE: Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora ELIENE FERREIRA CARNEIRO DOS SANTOS ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, matrícula 3337, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	059/2024	RESOLVE: Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora JEANE DE LIMA CARNEIRO OLIVEIRA ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, matrícula 3333, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	058/2024	RESOLVE: Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora FERNANDA FIGUEREDO DA VIZITAÇÃO ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, matrícula 3338, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	057/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora MARIA NEUSA ALMEIDA DA SILVA, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, matrícula 3342, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	056/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora NILZETE DOS SANTOS BARBOSA, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, matrícula 3340, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA
20/12/2024	055/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, à servidora JAILZA CARNEIRO DOS SANTOS FREITAS, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, matrícula 3329, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Pé de Serra/BA.
20/12/2024	054/2024	RESOLVE:Conceder Licença Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 20/12/2024 até 20/03/2025, ao servidor RAILDO JEOVAN DOS SANTOS RIOS, ocupante do cargo de guarda municipal, matrícula 186, lotado no Gabinete do Prefeito do Município de Pé de Serra/BA
11/12/2024	051/2024	RESOLVE: Assegurar o direito de Estabilidade Econômica a Servidora Pública Municipal Sandra Maria Carneiro Santos, ocupante do cargo de Professor IV, Matrícula funcional nº 394, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Pé de Serra - BA.
09/12/2024	050/2024	RESOLVE: Conceder redução de carga horária, na proporção de 50% (cinquenta por cento), sem redução da remuneração, à servidora LAUDECY SOUZA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, matrícula 1698, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Pé de Serra/BA.
09/12/2024	049/2024	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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