Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Deliberações dos Conselhos Municipais

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
15/06/2022	S/N	DECLARAÇÃO:que, em reunião extraordinária ocorrida no dia 15/06/2022, aprovou a Proposta nº 017323/2022, elaborada e inserida na Plataforma + Brasil, pela Prefeitura Municipal de Pé de Serra — BA, homologada pela resolução Nº. 09/2022. A mencionada Proposta tem por objetivo ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, conforme especificado a seguir:1.0BJETO: CONSTRUÇÃO DE CRAS NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BA
06/04/2022	001/2022	RESOLVE: Regulamentar a Eleição de Líder de Classe nas unidades escolares da Rede Municipal de Pé de Serra, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos,estabelecendo normas e procedimentos para o desenvolvimento do processo eleitoral e atuação do representante de classe em articulação com a equipe gestora.
26/10/2021	003/2021	Lista de inscritos para a eleição da Sociedade Civil que irá compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - Biênio 2020/2022 – substituição de Entidade.
20/10/2021	002/2021	PRORROGA até o dia 22 de outubro de 2021, o prazo para inscrição de representantes da sociedade civil que ocuparão assento junto ao CMAS durante o biênio2020-2022 em substituição de entidade.
14/10/2021	001/2021	Convoca a Entidade de Representação da Sociedade Civil que irá compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - Biênio 2020/2022 - substituição de entidade.
28/07/2021	05/2021	Convoca ordinariamente a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social no município de Pé de Serra e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
28/07/2021	06/2021	Institui a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.
20/07/2021	003/2021	Dispõe sobre a convocação ordinária da 12ª Conferência Municipal Social de Assistência.
20/07/2021	004/2021	Institui a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.
30/12/2020	011/2020	Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual da Execução Físico-Financeira do Confinanciamento Estadual e Federal do exercício financeiro de 2020 do município de Pé de Serra-Ba e dá outras providências.

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