Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Todos

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
25/11/2024	ANEXOS 1 A 35	RREO - ANEXOS 1/35 - RELATÓRIOS 5º BIMESTRE EXERC./2024
19/11/2024	098/2024	Abre Crédito Especial no valor total de 122.557,90( Cento e Vinte e Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
24/10/2024	090/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.016.000,00( Dois Milhões Dezesseis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
24/10/2024	092/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 180.000,00( Cento e Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
24/10/2024	091/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 444.363,00( Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil Trezentos e Sessenta e Tres Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
24/10/2024	089/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 61.000,00( Sessenta e Um Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
24/10/2024	087/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 50.000,00( Cinquenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
24/10/2024	088/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.276.000,00( Um Milhão Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
01/10/2024	083/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.046.070,00( Um Milhão Quarenta e Seis Mil Setenta Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
01/10/2024	085/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 100.000,00( Cem Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências
01/10/2024	084/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 44.700,00( Quarenta e Quatro Mil Setecentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providência.
20/09/2024	079/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.657.000,00( Um Milhão Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
20/09/2024	080/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 46.000,00( Quarenta e Seis Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências
20/09/2024	081/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 24.000,00( Vinte e Quatro Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
20/09/2024	082/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 72.040,00( Setenta e Dois Mil Quarenta Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
02/09/2024	069/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.700.000,00( Quatro Milhões Setecentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
02/09/2024	070/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 42.600,00( Quarenta e Dois Mil Seiscentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
02/09/2024	071/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 286.500,00( Duzentos e Oitenta e Seis Mil Quinhentos Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
02/09/2024	072/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 116.590,00( Cento e Dezesseis Mil Quinhentos e Noventa Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
02/09/2024	073/2024	Abre Crédito Suplementar no valor total de 47.000,00( Quarenta e Sete Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.

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