Publicado em: 26/10/2023

O REFIS é um PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS adotado pelo Município, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos.

Podem participar do programa pessoas físicas (indivíduos) que possuam débitos com o Município, sejam de natureza tributária ou não tributária, e pessoas jurídicas (empresas e outras entidades jurídicas) que tenham dívidas junto ao Município, sejam elas relacionadas a impostos, taxas ou outras obrigações.

A solicitação de adesão deve ser feita pessoalmente no Setor de Tributos, localizado na Av. Getúlio Vargas, Centro.

O prazo para participar se estende até o dia 31 de dezembro de 2023.