Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
30/09/2026	136/2026		Institui a AGENDA TRANSVERSAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ATCA do município de Pé de Serra/Bahia, estabelece sua estrutura de governança, monitoramento e avaliação, em consonância com o PLANO PLURIANUAL 2026-2029, e dá outras providências.				0
28/09/2026	097/2026		Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao(à) Sr(a). Zorenilza dos Santos Rios Lima, servidor(a) do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
25/09/2026	135/2026		Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Pé de Serra – BA, para o biênio 2026-2028 e dá outras providências.				0
22/09/2026	096/2026		Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao(à) Sr(a). Rosenir de Oliveira Carneiro, servidor(a) do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
21/09/2026	134/2026		Dispõe sobre a composição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Pé de Serra, Estado da Bahia, para o biênio 2026-2028, e dá outras providências.				0
21/09/2026	095/2026		Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao(à) Sr(a). Juscelino Lima Rios, servidor(a) do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
21/09/2026	779/2026		Denomina de Rua Hélio Carneiro de Almeida o logradouro público localizada na sede do municÌpio e dá outras providências.				0
21/09/2026	780/2026		Denomina de Rua Gonçalo Bandeira Lopes o logradouro público localizado no Loteamento José Carneiro Rios “José de Durval” (Antiga Vila) que especifica e dá outras providências.				0
18/09/2026	133/2026		Dispõe sobre a interdição temporária de vias e logradouros públicos para a realização da primeira corrida Comemorativa do Hospital Municipal Isadora Alencar (HMIA), no Município de Pé de Serra, Estado da Bahia, e dá outras providências.				0
17/09/2026	002/2026		Dispõe sobre a alteração do cronograma estabelecido no Edital de Convocação nº 001/2026 – CMDPI, que convoca para a eleição dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pé de Serra/BA, biênio 2026/2028.				0
16/09/2026	129/2026		DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.				0
16/09/2026	130/2026		Dispõe sobre o deferimento de pedido administrativo formulado no âmbito do Processo Administrativo nº 049/2025 e dá outras providências.				0
16/09/2026	131/2026		Dispõe sobre o deferimento de pedido administrativo formulado no âmbito do Processo Administrativo nº 037/2026 e dá outras providências.				0
16/09/2026	132/2026		Dispõe sobre nomeação do(a) Diretor(a) de Departamento de Cultura, Lazer e Eventos do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
16/09/2026	092/2026		Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao(à) Sr(a). José Luiz Carneiro Rios, servidor(a) do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
16/09/2026	093/2026		Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao(à) Sr(a). Antonio Eudes Lima da Cruz, servidor(a) do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
11/09/2026	128/2026		DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.				0
11/09/2026	091/2026		Torna público o resultado final e homologa o Processo de Seleção Pública PMPS nº 01, de 30 de junho de 2026, com a relação dos interessados aptos e habilitados à função gratificada/de confiança de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.				0
10/09/2026	127/2026		Dispõe sobre nomeação para o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e Gerenciamento dos Infocentros do Município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.				0
10/09/2026	090/2026		DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÕES PREVISTO NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026 E Nº 012/2026, DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, BAHIA.				0

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