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Prefeitura Municipal de Pé de Serra - BA. Transparência Municipal

Transparência Municipal

A Transparência Municipal é um complemento ao Diário Oficial. Caso não encontre a informação desejada, procure no Diário Oficial.


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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.




Receitas

Despesas

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SAOL - Transparência 131