Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Editais de Licitações / Licitações / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
18/08/2026	008/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para executar a Construção de Praça Pública com Quadra Poliesportiva Coberta, Vestiários, Bloco Pedagógico, Auditório, Playground, Paisagismo e Urbanização, localizada no Povoado Santo Agostinho e Povoado Tanquinho no Município de Pé de Serra - Bahia.ERRATA EM ANEXO	167/2026	03/09/2026	Aberta	0
18/08/2026	008/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para executar a Construção de Praça Pública com Quadra Poliesportiva Coberta, Vestiários, Bloco Pedagógico, Auditório, Playground, Paisagismo e Urbanização, localizada no Povoado Santo Agostinho e Povoado Tanquinho no Município de Pé de Serra - Bahia.ERRATA EM ANEXO	167/2026	03/09/2026	Aberta	0
02/06/2026	009/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de ar condicionado para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	135/2026	16/06/2026	Aberta	0
27/05/2026	008/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa aquisição de gêneros alimentícios para a cozinha comunitária com entrega diária para atender as necessidades da Secretaria de Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Pé Serra- Bahia-Ba.	121/2026	10/06/2026	Aberta	0
04/05/2026	007/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa aquisição de combustível para prestação de serviço de abastecimento de água para consumo humano , nas comunidades rurais do município de Pé Serra- Bahia.	123/2026	14/05/2026	Aberta	0
04/05/2026	002/2026	Chamada Pública	A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA, PARA PRESTAR APOIO AO "PROGRAMA INTEGRAR PÉ DE SERRA - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE BASE LOCAL, COMO FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA", PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.	122/2026	05/05/2026	Aberta	0
29/04/2026	006/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de material de Construção com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	121/2026	12/05/2026	Aberta	0
29/04/2026	006/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de material de Construção com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	121/2026	12/05/2026	Aberta	0
11/02/2026	003/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de kit escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Pé Serra- Bahia. REPUBLICADO AVISO EM ANEXO.	058/2026	25/02/2026	Aberta	0
11/02/2026	003/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de kit escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Pé Serra- Bahia. REPUBLICADO AVISO EM ANEXO.	058/2026	25/02/2026	Aberta	0
04/02/2026	001/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para Aquisição de gêneros alimentícios, com entrega diária para atendimento ao programa nacional de alimentação escolar (PNAE), compreendendo o ensino fundamental, infantil, programa mais educação e creche do Município de Pé de Serra – Bahia.	00	22/01/2026	Aberta	3
19/11/2025	064/2025	Avisos e Cotações	Contratação de prestação de serviços de assessoria técnica e administrativa especializada na área da educação, com foco no planejamento, execução e acompanhamento de ações educacionais do Município de Pé de Serra-Ba	239/2025	19/11/2025	Aberta	0
14/11/2025	063/2025	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para executar a requalificação da Escola Pedro Falconery Rios na sede do município para atender a Secretaria de Educação do Município de Pé de Serra-Bahia.	223/2025	14/11/2025	Aberta	0
18/11/2025	024/2025	Edital	Contratação de empresa especializada em serviço de instalação e manutenção de equipamentos de segurança (Câmeras e gravadores) com o fornecimento dos equipamentos necessários, para o monitoramento das escolas e ambientes educacionais, atendendo as necessidades da secretaria municipal de Educação do município de Pé de Serra- Bahia.	224/2025	18/11/2025	Aberta	0
01/04/2025	003/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de software de protocolo on-line, software de Controle e Gestão para Gerenciamento e divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, software de gestão e ouvidoria para cadastros e hospedagem dos e-mails institucionais.	077/2025	14/04/2025	Aberta	1
01/04/2024	004/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos, limpeza urbana e varrição do Município de Pé de Serra/BA	078/2025	15/04/2025	Aberta	1
28/01/2025	002/2025	Avisos e Cotações	CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS (PERTENCENTES E/OU LOCADOS) DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA - BAHIA.	020/2025	13/02/2025	Finalizada	1
01/11/2024	016/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA.	212/2024	13/11/2024	Aberta	0
13/09/2024	015/2024/PE	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças da frota de veículos utilizados no Transporte Escolar do município de Pé de Serra/BA.	187/2024	25/09/2024	Aberta	1
15/08/2024	014/2024/PE	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A CONFECÇÃO DE CESTA BÁSICA ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA. EM 27/08/2024 - AVISO DE ADIAMENTO EM ANEXO.	180/2024	27/08/2024	Aberta	1

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