Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Editais de Licitações / Licitações / Tomada de Preços

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
27/12/2023	005/2023/TP	Tomada de Preços	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM ARQUIBANCADA NO POVOADO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BA, CONFORME OPERAÇÃO Nº 1085360-00, CONTRATO DE REPASSE Nº 935450/2022/MCIDADANIA/CAIXA.	221/2023	11/01/2024	Aberta	1
07/12/2023	004/2023/TP	Tomada de Preços	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL DE DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NO POVOADO SANTO AGOSTINHO, E CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PRAÇA NO POVOADO LAGOA DO CURRAL, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BA, CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-035428	211/2023	22/12/2023	Aberta	2
29/11/2023	003/2023/TP	Tomada de Preços	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BA, CONFORME OPERAÇÃO Nº 1083441- 02, CONTRATO DE REPASSE Nº 930692/2022/MCIDADANIA/CAIXA	207/2023	14/12/2023	Aberta	1
18/10/2023	002/2023/TP	Tomada de Preços	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL DE DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BA,CONFORME PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-032128	196/2023	06/11/2023	Aberta	1
10/03/2023	001/2023/TP	Tomada de Preços	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO POVOADO NOVO OURICURI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BA, CONFORME CONVÊNIO Nº 397/2022 – CONDER	064/2023		Aberta	1
26/07/2021	001/2021/TP	Tomada de Preços	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA AMPLIAÇÃO DO USF (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DO POVOADO DE SANTO AGOSTINHO NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA – BAHIA, CONFORME PROPOSTA SISMOB Nº 10651.4890001/20-003.				1

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