Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
16/09/2026	014/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de paralelepípedos de pedra, destinados à execução, manutenção, recuperação e pavimentação de vias públicas no Município de Pé de Serra - Bahia.	176/2026	29/09/2026	Aberta	0
16/09/2026	011/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa especializada para fornecimento e reposição de oxigênio medicinal, incluindo recarga e/ou fornecimento de cilindros, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Pé de Serra - Bahia.	183/2026	17/09/2026	Aberta	0
16/09/2026	011/2026	Credenciamento	Contratação de empresa especializada para fornecimento e reposição de oxigênio medicinal, incluindo recarga e/ou fornecimento de cilindros, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Pé de Serra - Bahia.	183/2026	17/09/2026	Aberta	0
03/09/2026	032/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamentos esportivos completos, personalizados por meio de sublimação, destinados às equipes e atividades esportivas promovidas, apoiadas e/ou organizadas pelo Município de Pé de Serra, Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.	179/2026	03/09/2026	Aberta	0
01/09/2026	013/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e descartáveis com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra-Bahia.	176/2026	17/09/2026	Aberta	0
01/09/2026	013/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e descartáveis com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra-Bahia.	176/2026	17/09/2026	Aberta	0
31/08/2026	032/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para disponibilização de solução tecnológica no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada à gestão, controle, monitoramento e acompanhamento do abastecimento e da manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota própria e da frota locada do Município de Pé de Serra - Bahia.				0
26/08/2026	012/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de equipamentos mobiliários para Escolas Municipais do Município de Pé de Serra - Bahia.	173/2026	08/09/2026	Aberta	0
26/08/2026	012/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de equipamentos mobiliários para Escolas Municipais do Município de Pé de Serra - Bahia.	173/2026	08/09/2026	Aberta	0
26/08/2026	029/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de roupas/indumentárias destinadas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, para participação no Desfile Cívico de 7 de Setembro, no Município de Pé de Serra - Bahia.	170/2026	26/08/2026	Aberta	0
25/08/2026	030/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação e gerenciamento para a realização do desfile cívico a ser realizado no dia 07 de setembro de 2026 no município de Pé de Serra - Bahia.	171/2026	25/08/2026	Aberta	0
25/08/2026	031/2026	Dispensa	Contratação de pessoa física e/ou jurídica para Confecção de figurino para a banda Marcial "Pé de Serra" no desfile cívico a ser realizado no dia 07 de setembro de 2026 no município de Pé de Serra - Bahia.	171/2026	25/08/2026	Aberta	0
18/08/2026	028/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Prestação de Serviços de divulgação e propaganda mediante uso de carro de som devidamente equipado, para atender as demandas de publicidade do Município de Pé de Serra, Bahia.	157/2026	19/08/2026	Aberta	0
18/08/2026	008/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para executar a Construção de Praça Pública com Quadra Poliesportiva Coberta, Vestiários, Bloco Pedagógico, Auditório, Playground, Paisagismo e Urbanização, localizada no Povoado Santo Agostinho e Povoado Tanquinho no Município de Pé de Serra - Bahia.	167/2026	03/09/2026	Aberta	0
18/08/2026	008/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para executar a Construção de Praça Pública com Quadra Poliesportiva Coberta, Vestiários, Bloco Pedagógico, Auditório, Playground, Paisagismo e Urbanização, localizada no Povoado Santo Agostinho e Povoado Tanquinho no Município de Pé de Serra - Bahia.ERRATA EM ANEXO	167/2026	03/09/2026	Aberta	0
14/08/2026	011/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa especializada para locação de veículos sem motorista, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pé de Serra-Bahia.	169/2026	27/08/2026	Aberta	0
14/08/2026	011/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para locação de veículos sem motorista, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pé de Serra-Bahia	169/2026	27/08/2026	Aberta	0
13/08/2026	031/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa para prestação de serviços especializado na execução de atividades esportivas voltadas ao futebol, visando a implantação e desenvolvimento da escola municipal de futebol, destinada a atender gratuitamente: 300 crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, proporcionando formação esportiva, social e cidadã, com acompanhamento técnico especializado ...				0
03/08/2026	030/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa prestação de serviços advocatícios para patrocínio de causa judicial visando a identificação e recuperação, junto à União, por meio de execução de Ação Civil Pública, de verbas repassadas à menor provenientes do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF a Prefeitura Municipal de Pé de Serra- Bahia.				0
10/07/2026	028/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS DA BANDA IGUINHO E LULINHA, NA LXVII FESTA DE VAQUEIROS E FAZENDEIROS, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2027, NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA - BA				0

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