Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
29/10/2026	035/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, gerenciamento e execução do evento comemorativo alusivo ao Dia das Crianças, promovido pelo Município de Pé de Serra/BA.	210/2026	29/10/2026	Aberta	0
26/10/2026	013/2026	Credenciamento	Credenciamento para contratação de empresa para aquisição de combustíveis para atender as necessidades das diversas Secretaria do Município de Pé de Serra-Bahia.	208/2026	27/10/2026	Aberta	0
26/10/2026	013/2026	Avisos e Cotações	Credenciamento para contratação de empresa para aquisição de combustíveis para atender as necessidades das diversas Secretaria do Município de Pé de Serra-Bahia.	208/2026	27/10/2026	Aberta	0
26/10/2026	062/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação,gerenciamento e execução do evento comemorativo alusivo ao Dia das Crianças, promovido pelo Município de Pé de Serra/BA.	210/2026	26/10/2026	Aberta	0
25/10/2026	012/2026	Concorrência	Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a construção de murada periférica e quadra poliesportiva coberta com vestiários na Escola da Caixa d'Água, situada na Rua Roque Clementino Carneiro, s/nº, Centro, Pé de Serra/BA.	205/2026	17/11/2026	Aberta	0
25/10/2026	012/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a construção de murada periférica e quadra poliesportiva coberta com vestiários na Escola da Caixa d'Água, situada na Rua Roque Clementino Carneiro, s/nº, Centro, Pé de Serra/BA.	205/2026	17/11/2026	Aberta	0
29/09/2026	012/2026	Credenciamento	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE PE DE SERRA-BAHIA.	000/2026	30/09/2026	Aberta	0
29/09/2026	012/2026	Avisos e Cotações	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE PE DE SERRA-BAHIA.	000/2026	30/09/2026	Aberta	0
16/09/2026	014/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de paralelepípedos de pedra, destinados à execução, manutenção, recuperação e pavimentação de vias públicas no Município de Pé de Serra - Bahia.	176/2026	29/09/2026	Aberta	0
16/09/2026	014/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de paralelepípedos de pedra, destinados à execução, manutenção, recuperação e pavimentação de vias públicas no Município de Pé de Serra - Bahia. REPUBLICAÇÃO EM ANEXO	176/2026	29/09/2026	Aberta	0
16/09/2026	011/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa especializada para fornecimento e reposição de oxigênio medicinal, incluindo recarga e/ou fornecimento de cilindros, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Pé de Serra - Bahia.	183/2026	17/09/2026	Aberta	0
16/09/2026	011/2026	Credenciamento	Contratação de empresa especializada para fornecimento e reposição de oxigênio medicinal, incluindo recarga e/ou fornecimento de cilindros, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Pé de Serra - Bahia.	183/2026	17/09/2026	Aberta	0
03/09/2026	032/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamentos esportivos completos, personalizados por meio de sublimação, destinados às equipes e atividades esportivas promovidas, apoiadas e/ou organizadas pelo Município de Pé de Serra, Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.	179/2026	03/09/2026	Aberta	0
02/09/2026	033/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA FORROZÃO MORIÁ A SER REALIZADO NO DIA 26 DE SETEMBRO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS EVANGÉLICOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
01/09/2026	013/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e descartáveis com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra-Bahia.	176/2026	17/09/2026	Aberta	0
01/09/2026	013/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e descartáveis com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra-Bahia.	176/2026	17/09/2026	Aberta	0
31/08/2026	032/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para disponibilização de solução tecnológica no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada à gestão, controle, monitoramento e acompanhamento do abastecimento e da manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota própria e da frota locada do Município de Pé de Serra - Bahia.				0
26/08/2026	012/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de equipamentos mobiliários para Escolas Municipais do Município de Pé de Serra - Bahia.	173/2026	08/09/2026	Aberta	0
26/08/2026	012/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de equipamentos mobiliários para Escolas Municipais do Município de Pé de Serra - Bahia.	173/2026	08/09/2026	Aberta	0
26/08/2026	029/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de roupas/indumentárias destinadas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, para participação no Desfile Cívico de 7 de Setembro, no Município de Pé de Serra - Bahia.	170/2026	26/08/2026	Aberta	0

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