Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Todos

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
04/05/2026	002/2026	Avisos e Cotações	A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA, PARA PRESTAR APOIO AO "PROGRAMA INTEGRAR PÉ DE SERRA - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE BASE LOCAL, COMO FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA", PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.	122/2026	05/05/2026	Aberta	0
04/05/2026	002/2026	Chamada Pública	A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA, PARA PRESTAR APOIO AO "PROGRAMA INTEGRAR PÉ DE SERRA - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE BASE LOCAL, COMO FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA", PARA FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.	122/2026	05/05/2026	Aberta	0
04/05/2026	007/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa aquisição de combustível para prestação de serviço de abastecimento de água para consumo humano , nas comunidades rurais do município de Pé Serra- Bahia.	123/2026	14/05/2026	Aberta	0
04/05/2026	007/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa aquisição de combustível para prestação de serviço de abastecimento de água para consumo humano , nas comunidades rurais do município de Pé Serra- Bahia.	123/2026	14/05/2026	Aberta	0
30/04/2026	017/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na parte de assessoria e apoio administrativo, para acompanhamento das obrigações assessorias mensal e anual de 11 unidades executora dos caixas escolares do município vinculada a secretaria municipal de educação.	120/2026	30/04/2026	Aberta	0
30/04/2026	017/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na parte de assessoria e apoio administrativo, para acompanhamento das obrigações assessorias mensal e anual de 11 unidades executora dos caixas escolares do município vinculada a secretaria municipal de educação.	120/2026	30/04/2026	Aberta	0
29/04/2026	006/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para aquisição de material de Construção com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	121/2026	12/05/2026	Aberta	0
29/04/2026	006/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de material de Construção com entrega diária para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	121/2026	12/05/2026	Aberta	0
14/04/2026	001/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa de engenharia para requalificação do mercado municipal na sede do município de Pé Serra-Bahia.	001/2026	07/05/2026	Aberta	0
14/04/2026	001/2026	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para requalificação do mercado municipal na sede do município de Pé Serra-Bahia.	107/2026	07/05/2026	Aberta	0
13/04/2026	016/2026	Dispensa	Contratação de empresa para fornecimento de Materiais com entrega diária, para a Manutenção da Rede de Iluminação Pública do município de Pé de Serra – Bahia.	117/2026	13/04/2026	Aberta	0
07/04/2026	005/2026	Avisos e Cotações	Aquisição de insumos para ar condicionado para atender as necessidades das diversas Secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	112/2026	20/04/2026	Aberta	0
07/04/2026	005/2026	Pregão Eletrônico	Aquisição de insumos para ar condicionado para atender as necessidades das diversas Secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	112/2026	20/04/2026	Aberta	0
02/04/2026	015/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Musicais, na apresentação de Show musical do Artista “Tico Menezes” na Tradicional Pascoareta lavagem dos judas a ser realizado no dia 04 de abril de 2026 no município de Pé de Serra-Bahia.				0
31/03/2026	014/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL PELA BANDA SOMUSICA ORQUESTRA MUVUCA, COM PARTE INTEGRANTE E ESSENCIAL DA PROGRMAÇÃO TRADICIONAL DA PASCOARETA LAVAGEM DOS JUDAS A SER REALIZADO NO DIA 19 DE ABRIL DE 2026 NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
31/03/2026	013/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços artísticos infantis em comemoração aos festejos pascais, nos dias 04 e 05 de abril de 2026, no município de Pé de Serra-Bahia.				0
25/03/2026	015/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa especializada em serviços de vidraçaria com fornecimento de vidro e acessórios, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pé de Serra, Bahia.	111/2026	25/03/2026	Aberta	0
25/03/2026	015/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada em serviços de vidraçaria com fornecimento de vidro e acessórios, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pé de Serra-Bahia.	111/2026	25/03/2026	Aberta	0
25/03/2026	013/2026	Avisos e Cotações	Contratação de empresa para prestação de serviços de escavação através de Escavadeira hidráulica sobre esteiras com sistema de giro de 360°, Peso Operacional: Entre 20 a 30 toneladas, Braço e Lança: com alcance mínimo de 10 metros, para o atendimento da Prefeitura Municipal de Pé de Serra-BA.	105/2026	25/03/2026	Aberta	0
25/03/2026	013/2026	Dispensa	Contratação de empresa para prestação de serviços de escavação através de Escavadeira hidráulica sobre esteiras com sistema de giro de 360°, Peso Operacional: Entre 20 a 30 toneladas, Braço e Lança: com alcance mínimo de 10 metros, para o atendimento da Prefeitura Municipal de Pé de Serra-BA.	105/2026	25/03/2026	Aberta	0

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