Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Licitações / Pregão Eletrônico

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
07/04/2026	005/2026	Pregão Eletrônico	Aquisição de insumos para ar condicionado para atender as necessidades das diversas Secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	112/2026	20/04/2026	Aberta	0
12/02/2026	004/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais didáticos para preparação das avaliações externas (SAEB) para os alunos do 2º ao 9º anos do ensino fundamental e de sistema estruturado de ensino para os alunos de 02 a 05 anos da educação infantil, fortalecendo a rede municipal de ensino de Pé de Serra/Ba.	066/2026	26/02/2026	Aberta	0
11/02/2026	003/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de kit escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Pé Serra- Bahia. REPUBLICADO AVISO EM ANEXO.	058/2026	25/02/2026	Aberta	0
11/02/2026	003/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de kit escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Pé Serra- Bahia.	058/2026	25/02/2026	Aberta	0
04/02/2026	001/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para Aquisição de gêneros alimentícios, com entrega diária para atendimento ao programa nacional de alimentação escolar (PNAE), compreendendo o ensino fundamental, infantil, programa mais educação e creche do Município de Pé de Serra – Bahia.	00	22/01/2026	Aberta	0
02/02/2026	002/2026	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa de engenharia para executar reforma do gramando do Estádio Municipal do município de Pé Serra- Bahia.	055/2026	12/02/2026	Aberta	0
18/11/2025	024/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada em serviço de instalação e manutenção de equipamentos de segurança (Câmeras e gravadores) com o fornecimento dos equipamentos necessários, para o monitoramento das escolas e ambientes educacionais, atendendo as necessidades da secretaria municipal de Educação do município de Pé de Serra- Bahia	224/2025	18/11/2025	Aberta	1
17/11/2025	025/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa de engenharia para Construção do CRAS para atender as necessidades da Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social do Município de Pé Serra- Bahia	232/2025	03/12/2025	Aberta	1
28/10/2025	023/2025	Pregão Eletrônico	Republicado - Contratação de empresa para prestação de serviço de topografia para atender as necessidades no Município de Pé de Serra-Bahia.	00	04/11/2025	Aberta	1
15/10/2025	23/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para prestação de serviço de topografia para atender as necessidades no Município de Pé de Serra- Bahia.	00	29/10/2025	Aberta	0
10/10/2025	022/2025	Pregão Eletrônico	Republicado: Contratação de empresa para prestação de serviço para operacionalização dos sistemas de gestão do FNDE/MEC e Suporte de Gestão Educacional para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Pé Serra-Bahia.	213/2025	23/10/2025	Aberta	0
10/10/2025	022/2025	Pregão Eletrônico	Republicado: Contratação de empresa para prestação de serviço para operacionalização dos sistemas de gestão do FNDE/MEC e Suporte de Gestão Educacional para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Pé Serra-Bahia.	213/2025	23/10/2025	Aberta	1
26/09/2025	22/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para prestação de serviço para operacionalização dos sistemas de gestão do FNDE/MEC e Suporte deGestão Educacional para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Pé Serra-Bahia.	213/2025	14/10/2025	Aberta	0
05/09/2025	021/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia na pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas do município de Pé de serra- Bahia.	207/2025	17/09/2025	Aberta	1
01/09/2025	020/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada para prestação de serviço mensal de conectividade IP dedicado para acesso à internet em fibra óptica, incluindo todos os equipamentos de rede (roteador, modem, cabos) e os serviços de suportes técnico, gerência proativa, instalação, configuração de todo material necessário, gerenciamento de políticas de segurança (firewall) que visam proteger a integridade de banco de dados SQL server (MSSQL) e arquivos armazenados em um serviço de compartilhamento de arquivos para atender às necessidades das Secretarias do Município de Pé de serra - Bahia.	00	15/09/2025	Aberta	1
15/08/2025	018/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para Aquisição de Aparelhos de Ar condicionado para atender às necessidades das diversas Secretarias do município de Pé de Serra – Bahia	189/2025	28/08/2025	Aberta	1
15/08/2025	019/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos para manutenção e instalação de ar condicionados, em atendendimento às demandas das diversas secretarias do município de Pé de Serra – Bahia.	190/2025	28/08/2025	Aberta	1
12/08/2025	017/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as diversas secretarias do município de Pé Serra- Bahia.	00	25/08/2025	Aberta	1
28/07/2025	015/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa de engenharia para executar a construção de um muro de alvenaria para delimitação perimetral da Escola no Povoado Santo Agostinho para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pé de Serra, Bahia.	175/2025	12/08/2025	Aberta	1
28/07/2025	016/2025	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para Aquisição de matérias de Fisioterapia, odontológicos, laboratoriais, Próteses dentarias e demais Equipamentos e Utensílios Médicos hospitalares, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Pé de Serra.	000		Aberta	4

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