Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Contratações Diretas / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
03/09/2026	032/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamentos esportivos completos, personalizados por meio de sublimação, destinados às equipes e atividades esportivas promovidas, apoiadas e/ou organizadas pelo Município de Pé de Serra, Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.	179/2026	03/09/2026	Aberta	0
31/08/2026	032/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para disponibilização de solução tecnológica no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada à gestão, controle, monitoramento e acompanhamento do abastecimento e da manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota própria e da frota locada do Município de Pé de Serra - Bahia.				0
26/08/2026	029/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de roupas/indumentárias destinadas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, para participação no Desfile Cívico de 7 de Setembro, no Município de Pé de Serra - Bahia.	170/2026	26/08/2026	Aberta	0
25/08/2026	030/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação e gerenciamento para a realização do desfile cívico a ser realizado no dia 07 de setembro de 2026 no município de Pé de Serra - Bahia.	171/2026	25/08/2026	Aberta	0
25/08/2026	031/2026	Dispensa	Contratação de pessoa física e/ou jurídica para Confecção de figurino para a banda Marcial "Pé de Serra" no desfile cívico a ser realizado no dia 07 de setembro de 2026 no município de Pé de Serra - Bahia.	171/2026	25/08/2026	Aberta	0
18/08/2026	028/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Prestação de Serviços de divulgação e propaganda mediante uso de carro de som devidamente equipado, para atender as demandas de publicidade do Município de Pé de Serra, Bahia.	157/2026	19/08/2026	Aberta	0
13/08/2026	031/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa para prestação de serviços especializado na execução de atividades esportivas voltadas ao futebol, visando a implantação e desenvolvimento da escola municipal de futebol, destinada a atender gratuitamente: 300 crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, proporcionando formação esportiva, social e cidadã, com acompanhamento técnico especializado ...				0
03/08/2026	030/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa prestação de serviços advocatícios para patrocínio de causa judicial visando a identificação e recuperação, junto à União, por meio de execução de Ação Civil Pública, de verbas repassadas à menor provenientes do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF a Prefeitura Municipal de Pé de Serra- Bahia.				0
10/07/2026	028/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS DA BANDA IGUINHO E LULINHA, NA LXVII FESTA DE VAQUEIROS E FAZENDEIROS, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2027, NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA - BA				0
18/06/2026	025/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Aquisição de Material de Limpeza e utensílios para limpeza, com entrega diária para atender às necessidades das diversas Secretarias do município de Pé de Serra - Bahia	147/2026	18/06/2026	Aberta	0
17/06/2026	026/2026	Dispensa	Contratação de empresa para Aquisição de Material descartável, com entrega diária para atender às necessidades das diversas Secretarias do município de Pé de Serra - Bahia.	148/2026	18/06/2029	Aberta	0
16/06/2026	023/2026	Dispensa	Contratação de empresa para aquisição de agua mineral com entrega diária para atender as necessidades das diversas secretaria do Município de Pé de Serra-Bahia.	146/2026	16/06/2026	Aberta	0
16/06/2026	024/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação e gerenciamento do Festival de Forró Pé de Serra, no tradicional Arraiá da Felizcidade 2026 no município de Pé de Serra, Bahia.	145/2026	16/06/2026	Aberta	0
16/06/2026	024/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação e gerenciamento do Festival de Forró Pé de Serra, no tradicional Arraiá da Felizcidade 2026 no município de Pé de Serra, Bahia.	145/2026	16/06/2026	Aberta	0
16/06/2026	024/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR JONH SANTOS A SER REALIZADO NO DIA 22 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
16/06/2026	025/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR BRUNO LIMA - O XONADO A SER REALIZADO NO DIA 21 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA/BAHIA.				0
09/06/2026	023/2026	Inexigibilidade	Prestação de Serviços Técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE e Tribunal de Contas da União – TCU e assessoria Jurídica na vara Cível e da Fazenda Pública de 1° e 2° grau, além do acompanhamento perante o STJ e STF, bem como a suspensão de situação de inadimplência e de restrições do Município perante os Órgãos Públicos ...				0
09/06/2026	022/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA ANIMAL FAMINTO A SER REALIZADO NO DIA 20 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
09/06/2026	021/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA MANIM VAQUEIRO A SER REALIZADO NO DIA 22 JUNHO EM COMEMORAÇÃO AO ARRAIÁ DA FELICIDADE DO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
09/06/2026	022/2026	Dispensa	Contratação de empresa/entidade para prestação de serviço de organização, elaboração, acompanhamento, execução, realização e desenvolvimento de Processo Seletivo para Gestores Escolares do Município de Pé de Serra-Ba.	138/2026	09/06/2026	Aberta	0

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