Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Contratações Diretas / Inexigibilidade

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
31/08/2026	032/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para disponibilização de solução tecnológica no modelo Software como Serviço (SaaS), destinada à gestão, controle, monitoramento e acompanhamento do abastecimento e da manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota própria e da frota locada do Município de Pé de Serra - Bahia.				0
13/08/2026	031/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa para prestação de serviços especializado na execução de atividades esportivas voltadas ao futebol, visando a implantação e desenvolvimento da escola municipal de futebol, destinada a atender gratuitamente: 300 crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, proporcionando formação esportiva, social e cidadã, com acompanhamento técnico especializado ...				0
03/08/2026	030/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa prestação de serviços advocatícios para patrocínio de causa judicial visando a identificação e recuperação, junto à União, por meio de execução de Ação Civil Pública, de verbas repassadas à menor provenientes do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF a Prefeitura Municipal de Pé de Serra- Bahia.				0
10/07/2026	028/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS DA BANDA IGUINHO E LULINHA, NA LXVII FESTA DE VAQUEIROS E FAZENDEIROS, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2027, NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA - BA				0
16/06/2026	024/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR JONH SANTOS A SER REALIZADO NO DIA 22 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
16/06/2026	025/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR BRUNO LIMA - O XONADO A SER REALIZADO NO DIA 21 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA/BAHIA.				0
09/06/2026	023/2026	Inexigibilidade	Prestação de Serviços Técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE e Tribunal de Contas da União – TCU e assessoria Jurídica na vara Cível e da Fazenda Pública de 1° e 2° grau, além do acompanhamento perante o STJ e STF, bem como a suspensão de situação de inadimplência e de restrições do Município perante os Órgãos Públicos ...				0
09/06/2026	022/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA ANIMAL FAMINTO A SER REALIZADO NO DIA 20 DE JUNHO NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
09/06/2026	021/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA MANIM VAQUEIRO A SER REALIZADO NO DIA 22 JUNHO EM COMEMORAÇÃO AO ARRAIÁ DA FELICIDADE DO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
05/06/2026	026/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DA BANDA MATEUZINHO DO ACORDEON A SER REALIZADO NO DIA 22 DE JUNHO DE 2026 NOS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
11/05/2026	019/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de recortes eletrônicos de Diários Oficiais e de acompanhamento de andamentos processuais mediante cadastro de números dos processos, às demandas nos quais o órgão CONTRATANTE é parte; Fornecimento diário, via correio eletrônico ou Website, através de boletim de publicações em nome do CONTRATANTE, extraídos dos Diários Oficiais expressos ...				0
13/04/2026	016/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR JUNIOR VIANA A SER REALIZADO NO DIA 21 JUNHO DE 2026 EM COMEMORAÇÃO AO TRADICONAL ARRAIÁ DA FELIZCIDADE NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				0
02/04/2026	015/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Musicais, na apresentação de Show musical do Artista “Tico Menezes” na Tradicional Pascoareta lavagem dos judas a ser realizado no dia 04 de abril de 2026 no município de Pé de Serra-Bahia.				2
31/03/2026	014/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUSICAIS PRESTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL PELA BANDA SOMUSICA ORQUESTRA MUVUCA, COM PARTE INTEGRANTE E ESSENCIAL DA PROGRMAÇÃO TRADICIONAL DA PASCOARETA LAVAGEM DOS JUDAS A SER REALIZADO NO DIA 19 DE ABRIL DE 2026 NO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA.				1
31/03/2026	013/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços artísticos infantis em comemoração aos festejos pascais, nos dias 04 e 05 de abril de 2026, no município de Pé de Serra-Bahia.				1
18/03/2026	008/2026	Inexigibilidade	Locação de imóvel destinado ao funcionamento do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, situado na Rua Manoel Carneiro Rios, Pé de Serra – Bahia, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.				1
18/03/2026	010/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DA BANDA FILAMÔNICA 06 DE AGOSTO PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE PÉ DE SERRA -BA.				1
18/03/2026	005/2026	Inexigibilidade	Locação de imóvel com característica salão para funcionamento do Departamento Administração Fazendária e tributária do município de Pé de Serra – Bahia.				0
18/03/2026	006/2026	Inexigibilidade	Locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretaria de Saúde e da Central de Regulação, situado na Praça da Matriz, 178, CEP:44.655-000 Pé de Serra – Bahia.				0
18/03/2026	007/2026	Inexigibilidade	Locação de imóvel destinado ao funcionamento do CRAS (centro de Referência de Assistência social), situada na Rua do Arpoador, Nº 55 - Centro Pé de Serra – Bahia.				0

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