Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Todos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
09/11/2026	781/2026	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS -LOCALIZADA NO POVOADO DE MARTEZONA COMO “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALMERINDA LIMA DE AZEVEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/11/2026	782/2026	DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE DEZEMBRO COMO O “DIA DA SUPER TAÇA” NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/11/2026	160/2026	Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
06/11/2026	011/2026	EDITAL - Dispõe sobre a convocação de candidata aprovada no EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (CONCURSO PÚBLICO Nº 004/2017), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8001658-85.2022.8.05.0211, para apresentação de documentos, realização de exames admissionais e adoção das providências necessárias à posse no cargo efetivo de Enfermeira.
05/11/2026	155/2026	Dispõe sobre exoneração do(a) Diretor(a) de Departamento de Gestão e Administração Geral do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.
05/11/2026	157/2026	Dispõe sobre nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete do Município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.
05/11/2026	158/2026	Dispõe sobre nomeação da Diretora do Departamento de Licitação, Contratos e Compras do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.
05/11/2026	159/2026	Dispõe sobre nomeação do Diretor de Departamento de Acompanhamento e Controle da Gestão Administrativa do município de Pé de Serra, no estado da Bahia e dá outras providências.
04/11/2026	153/2026	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 047/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025, QUE NOMEIA GESTORA DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/11/2026	154/2026	Dispõe sobre exoneração do Diretor do Departamento de Licitação, Contratos e Compras do município de Pé de Serra, no estado da Bahia, e dá outras providências.
28/10/2026	152/2026	Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) do Município de Pé de Serra/BA, nomeada pelo Decreto nº 156, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências.
27/10/2026	149/2026	DESIGNA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/10/2026	150/2026	REFORMULA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL E ATUALIZA AS DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/10/2026	148/2026	Dispõe sobre a interdição temporária de vias e logradouros públicos para a realização de evento político no dia 24 de outubro de 2026 e dá outras providências.
20/10/2026	004/2026	Dispõe sobre a divulgação do resultado do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil e a composição dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pé de Serra/BA, para o biênio 2026/2028.
20/10/2026	005/2026	Dispõe sobre o resultado da eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pé de Serra/BA, para o biênio 2026/2028.
20/10/2026	145/2026	Altera o Decreto nº 234, de 29 de dezembro de 2025, para transferir de 28 para 30 de outubro de 2026 o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.
16/10/2026	003/2026	Altera as datas do cronograma estabelecido pela Resolução nº 002/2026 – CMDPI, referentes à eleição, à publicação do resultado e à posse dos representantes da Sociedade Civil noConselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pé de Serra/BA, para o biênio 2026/2028.
15/10/2026	001/2026	NORMA INTERNA: Dispõe sobre o desfazimento dos bens móveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Pé de Serra - BA.
15/10/2026	144/2026	Dispõe sobre as regras e os procedimentos para a classificação, a movimentação, a alienação e o desfazimento de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Pé de Serra – BA, promovendo a circularidade patrimonial em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as diretrizes do Decreto Federal nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025.

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