Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Leis

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
09/11/2026	781/2026	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS -LOCALIZADA NO POVOADO DE MARTEZONA COMO “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALMERINDA LIMA DE AZEVEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/11/2026	782/2026	DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE DEZEMBRO COMO O “DIA DA SUPER TAÇA” NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/09/2026	779/2026	Denomina de Rua Hélio Carneiro de Almeida o logradouro público localizada na sede do municÌpio e dá outras providências.
21/09/2026	780/2026	Denomina de Rua Gonçalo Bandeira Lopes o logradouro público localizado no Loteamento José Carneiro Rios “José de Durval” (Antiga Vila) que especifica e dá outras providências.
03/09/2026	776/2026	"Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências."
03/09/2026	778/2026	Regulamenta, no âmbito do Município de Pé de Serra, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
05/08/2026	773/2026	Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado da Bahia e do Hino do Município de Pé de Serra nas instituições de ensino da rede pública municipal.
05/08/2026	774/2026	Fica instituída a inclusão da EDUCAÇÃO FINANCEIRA na grade curricular da rede municipal de ensino de Pé de Serra - Bahia, como instrumento de formação cidadã e desenvolvimento de competências para a vida.
05/08/2026	775/2026	Fica denominado Furtuoso Carneiro de Oliveira o campo de futebol localizado no povoado de Novo Ouricuri, zona rural do Município de Pé de Serra.
29/07/2026	770/2026	Abre CrÈdito Adicional Especial no valor de R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais).
29/07/2026	772/2026	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
02/06/2026	765/2026	Dispõe sobre a limitação do número de Projeto de Decreto para concessão de Títulos de Cidadão Pé-de-serrense e Comendas honoríficas no âmbito do Município de Pé de Serra, e dá outras providências.
02/06/2026	766/2026	Dispõe sobre a regularização das denominações populares de Vias públicas no Povoado de Aroeira Município de Pé de Serra -Ba.
02/06/2026	767/2026	Dispõe sobre denominação de via pública situada na sede deste município, ao lado do Loteamento Fernandes e dá outras providencias.
02/06/2026	768/2026	Dispõe sobre a denominação oficial das vias públicas do Loteamento Recanto do Sapé, no Município de Pé de Serra e dá outras providências.
02/06/2026	769/2026	Dispõe sobre denominação de via pública situada na sede deste município, ao lado do Loteamento Fernandes e dá outras providencias.
27/05/2026	764/2026	Institui critérios técnicos de mérito e desempenho para seleção de profissionais do magistério habilitados ao exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pé de Serra – Bahia, e dá outras providências.
27/03/2026	760/2026	DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/03/2026	761/2026	Dispõe sobre instituir a última sexta-feira do mês de maio como O DIA MUNICIPAL DO SAMBA DE RODA do Município de Pé de Serra-Bahia e dá outras providências.
27/03/2026	762/2026	Dispõe sobre incluir no Calendário Cultural do Município de Pé de Serra, Estado da Bahia, a Semana da Agricultura Familiar e da Economia Solidária e define o primeiro domingo de junho como data para a realização da Feira Municipal e dá outras providências.

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