Prefeitura de Pé de Serra - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Decretos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
19/08/2026	115/2026	Fica convocada a 10ª (décima) Conselheira Tutelar Suplente a Senhora MAÍRE DA CRUZ SOUZA, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o período de férias dos membros do Conselho Tutelar.
17/08/2026	113/2026	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/08/2026	082/2026	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/08/2026	110/2026	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/08/2026	111/2026	Fica exonerado o(a) Sr.(a) LARISSA SANTOS DA CRUZ, portador(a) do RG nº 16.*.-96/SSP-BA, e do CPF nº .*.015-60, do cargo de Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento na Secretaria de Planejamento e Finanças do município de Pé de Serra, no estado da Bahia.
12/08/2026	112/2026	Fica nomeado(a) o(a) Sr(a). LARISSA SANTOS DA CRUZ, portador(a) do RG nº 16.*.-96 SSP-BA, e do CPF nº .*.015-60, para o cargo de Assessor(a) Técnico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Pé de Serra, no estado da Bahia.
11/08/2026	109/2026	Fica designado o Sr. RONDINELE DE JESUS LIMA, portador do CPF nº *.*.495-88, matrícula nº 1710, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, para responder, em caráter interino, pelo cargo em comissão de COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ORDEM PÚBLICA do Município de Pé de Serra/BA.
05/08/2026	106/2026	Fica exonerado, a pedido, o Sr. ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CARNEIRO, portador do RG nº 03.*.-88/SSP-BA e do CPF nº .*.205-72, do cargo de Chefe de Gabinete do Município de Pé de Serra, Estado da Bahia.
05/08/2026	107/2026	Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026, instituído pela Lei Complementar nº 757, de 19 de março de 2026.
05/08/2026	108/2026	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, BAHIA.
04/08/2026	104/2026	Regulamentar o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Pé de Serra, Bahia.
04/08/2026	105/2026	Fica convocado o 8º (oitavo) Conselheiro Tutelar Suplente, Senhor JOELSON CALAZANS DA SILVA, para exercer, temporariamente, a função de Conselheiro Tutelar durante o período de férias dos membros do Conselho Tutelar.
30/07/2026	101/2026	Fica declarada a vacância da função de Conselheiro Tutelar, em razão da renúncia apresentada pelo Conselheiro Tutelar Titular WANDSON MATTOS OLIVEIRA, nos termos do Ofício nº 001/2026.
23/07/2026	100/2026	Fica DEFERIDO o pedido administrativo formulado no âmbito do Processo Administrativo nº 037/2026, nos exatos termos da fundamentação contida na decisão dos autos.
21/07/2026	098/2026	Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental do Município de Pé de Serra/BA, com o objetivo de intensificar as ações de imunização, inclusive em campanhas, e de melhorar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.
03/07/2026	097/2026	Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pé de Serra, Bahia, a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, com fundamento nas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
22/06/2026	096/2026	Declara feriado, no âmbito do Município de Pé de Serra, o dia 24 de junho de 2026, em comemoração ao Dia de São João, dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
18/06/2026	095/2026	Dispõe sobre a interdição temporária de vias e logradouros públicos para a realização dos festejos juninos (São João) do exercício de 2026, no período de 18 a 24 de junho de 2026, no Município de Pé de Serra, Estado da Bahia,e dá outras providências.
18/06/2026	092/2026	Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Pé de Serra, Estado da Bahia, no dia 22 de junho de 2026, e dá outras providências.
18/06/2026	093/2026	Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro durante os festejos juninos de 2026 no Município de Pé de Serra/BA, e dá outras providências.

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